Projeto de Lei da Câmara n° 192, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3778/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.322 de 09/09/2010
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.322 de 09/09/2010
- Último estado:
- 13/09/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 192/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/2009
- Descrição/Ementa
- Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 17/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 04/08/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/08/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3. A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Pedro Simon. Anexei o Ofício nº 267/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1268/2010
- Data:
- 11/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1268, de 2010-CCJ, relator Senador Pedro Simon, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 267/2010/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 192/2009
- Data:
- 20/08/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls. 38 e 39). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 45751 | (Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF) Recebimento da Mensagem nº 273, de 2010, (nº 540/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.322, de 09 de setembro de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo |
| 21/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 43014-43015 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 41612 | Leitura do Parecer nº 1268, de 2010-CCJ, relator Senador Pedro Simon, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 267/2010/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 12/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 41492-41507 | Leitura do Parecer nº 1268, de 2010-CCJ, relator Senador Pedro Simon, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 267/2010/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 07/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49653 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À CCJ. |
| 07/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49575-49582 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/10/2009
- Despacho:
- 06/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 04/08/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/10/2009 - 15/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/08/2010 - 19/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, CRITÉRIOS, DISPENSA, CAUÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, AUTORIZAÇÃO, ADVOGADO, DECLARAÇÃO, AUTENTICIDADE, PEÇAS PROCESSUAIS, EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO.
- Observações:
- (AUTORIZA O ADVOGADO A DECLARAR A AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS NOS REQUERIMENTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERA A LEI Nº 5.869, DE 1973).
- 21/10/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 07/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2074 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.322, de 09 de setembro de 2010 (fls. 53).
Ao Arquivo.
- 22/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h44.
- 20/09/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF)
Recebimento da Mensagem nº 273, de 2010, (nº 540/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.322, de 09 de setembro de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo - Publicado no DSF Páginas 45751
- 16/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/09/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 13/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.322 DE 2010.
DOU - 10/09/2010 PÁG. 00002.
Sancionada em 09/09/2010.
- 23/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1765 de 20/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 210/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 44).
Ofício SF nº 1766 de 20/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 45).
- 20/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 38 e 39).
- Autógrafo - PLC 192/2009
- 20/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:35 hs.
- 20/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 43014-43015
- 20/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 12/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/08/2010 a 19/08/2010.
- 11/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1268, de 2010-CCJ, relator Senador Pedro Simon, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 267/2010/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41612
- Publicado no DSF Páginas 41492-41507
- P.S 1268/2010
- 11/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, à fl. 33, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 10/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 20h00.
- 10/08/2010
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SCLSF A PEDIDO.
- 10/08/2010
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data. Encaminhado ao senador Walter Pereira para relatar.
************* Retificado em 10/08/2010*************
À SGM.
************* Retificado em 10/08/2010*************
Recebido neste órgão na presente data, ao Senador Valter Pereira para relatar.
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão Temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que reforma o Código de Processo Civil, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, conforme fala da Presidência de 03.08.2010.
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 05/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Pedro Simon.
Anexei o Ofício nº 267/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 31) - Parecer
- 04/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta data.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Simon, para relatar.
- 03/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a pedido do Senador Demóstenes Torres, Presidente da Comissão, para deliberação na próxima reunião agendada para 04/08/2010.
- 02/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, por meio do Ofício nº 236/2010 - Presidência-CCJ, para atender a solicitação constante do Ofício nº 1460/2010, da Presidência do Senado Federal, com vista a dar cumprimento ao disposto no art. 374, II do RISF, por se tratar de matéria relacionada ao objeto do PLS nº 166, de 2010, que reforma o "Código de Processo Civil".
À SSCLSF.
- 05/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao Gabinete do Senador Pedro Simon, a pedido, para reexame do Relatório.
- 17/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 08/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/10/2009.
Último dia: 15/10/2009.
- 06/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 06/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 49653
- Publicado no DSF Páginas 49575-49582
- Avulso inicial da matéria
- 05/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 02/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:10